Os seus Direitos RGPD
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018, confere-lhe um conjunto de direitos fundamentais sobre os seus dados pessoais. Na Travesseiro Real, respeitamos e facilitamos o exercício pleno desses direitos.
Os seus 8 Direitos Fundamentais
Direito de Acesso
Pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que tratamos sobre si, bem como informação sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários e período de conservação.
Direito de Retificação
Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de os corrigir. Atualizaremos os seus dados o mais rapidamente possível.
Direito ao Apagamento
Também conhecido como "direito a ser esquecido". Pode solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não sejam necessários, quando retirar o consentimento ou quando se opuser ao tratamento. Este direito não se aplica quando o tratamento for exigido por obrigação legal.
Direito à Limitação
Pode solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados, por exemplo enquanto verifica a exatidão dos mesmos ou quando se opõe ao tratamento e aguarda a nossa decisão.
Direito à Portabilidade
Pode receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (como JSON ou CSV), e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados com base em interesse legítimo e ao tratamento para fins de marketing direto. No segundo caso, o tratamento cessa imediatamente.
Retirada do Consentimento
Sempre que o tratamento se baseie no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até esse momento.
Decisões Automatizadas
Tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente. De momento, não realizamos este tipo de tratamento.
Como Exercer os seus Direitos
O exercício dos seus direitos é gratuito e pode ser feito através de qualquer dos seguintes meios:
Travesseiro Real, Lda. · Rua das Padarias, 18 · 2710-616 Sintra
Respondemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido. Em casos complexos, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, com notificação prévia.
Para verificarmos a sua identidade e proteger os seus dados, poderemos solicitar um documento de identificação válido antes de processar o pedido.
Reclamação à Autoridade de Controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148-3.º · 1200-821 Lisboa
+351 213 928 400
geral@cnpd.pt
www.cnpd.pt
Preferimos, contudo, ter a oportunidade de resolver qualquer preocupação diretamente consigo. Contacte-nos primeiro — comprometemo-nos a dar uma resposta justa e diligente.
Base Legal das Nossas Atividades de Tratamento
Tratamos os seus dados com fundamento em pelo menos uma das seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD:
- Consentimento (al. a)) — para marketing, newsletters e cookies analíticos.
- Execução de contrato (al. b)) — para gestão de encomendas e prestação de serviços.
- Obrigação legal (al. c)) — para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e regulatórias.
- Interesse legítimo (al. f)) — para resposta a pedidos de informação e prevenção de fraude, desde que não prevaleçam os seus interesses ou direitos fundamentais.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Dada a dimensão e natureza das nossas atividades de tratamento, não estamos obrigados à designação formal de um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do artigo 37.º do RGPD. No entanto, todas as questões relacionadas com a proteção de dados são geridas diretamente pela administração, contactável em privacidade@travesseirorreal.pt.
Violações de Segurança
Em caso de violação de dados pessoais que possa afetar os seus direitos e liberdades, notificamo-lo sem demora injustificada, em conformidade com o artigo 34.º do RGPD, fornecendo informações claras sobre a natureza da violação e as medidas tomadas.