Termos e Condições

Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar o site aurumlegal.pt, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos pontos, deve abster-se de utilizar este site.

Estes termos podem ser actualizados periodicamente — a versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de actualização.

Identificação

O presente site é propriedade da Aurum Legal — Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Avenida da Liberdade, 245, 4.º, 1250-143 Lisboa, NIPC 503 000 000, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e na Ordem dos Advogados sob o n.º 50/98.

Telefone: +351 213 000 000 · E-mail: geral@aurumlegal.pt

Objeto e âmbito

O site destina-se a fornecer informação institucional sobre o escritório — equipa, áreas de atuação, casos representativos e meios de contacto. A informação aqui publicada tem natureza meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico.

Qualquer consulta jurídica deve ser solicitada de forma específica, mediante constituição formal de mandato. O acesso a este site não cria, por si, qualquer relação cliente-advogado.

Mandato profissional

O mandato profissional só se constitui após:

1. Reunião presencial ou por meios remotos com um advogado da Aurum Legal.
2. Verificação prévia de inexistência de conflitos de interesse.
3. Assinatura de carta-mandato com objecto, honorários e prazos definidos.
4. Recepção do retainer ou primeiro pagamento, quando aplicável.

A Aurum Legal reserva-se o direito de não aceitar mandatos que considere incompatíveis com a sua deontologia ou linha de prática.

Honorários

Os honorários são acordados caso a caso e podem assumir três modalidades:

• Orçamento fechado — montante fixo definido à partida para mandatos com objecto bem delimitado.
• Honorários à hora — calculados com base em tarifas horárias diferenciadas por seniority.
• Success fee — percentagem do resultado obtido, sempre acompanhada de honorários-base mínimos.

A primeira consulta é gratuita e não vincula o cliente. Os honorários são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos publicados no site — textos, fotografias, ilustrações, vídeos, marcas e logótipo — são propriedade exclusiva da Aurum Legal ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, transformação ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia, expressa e por escrito da Aurum Legal.

Citações ocasionais com fins informativos ou académicos são autorizadas, desde que acompanhadas da indicação completa da fonte e de link para a página original.

Links externos

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Limitação de responsabilidade

A Aurum Legal envida esforços para garantir que a informação publicada no site é actual, correcta e relevante. No entanto, não pode garantir total isenção de erros ou desactualizações pontuais.

A Aurum Legal não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva na informação aqui publicada sem consulta jurídica prévia.
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• Vírus, malware ou outros elementos prejudiciais que possam afectar os equipamentos dos utilizadores, salvo nos casos em que tal seja imputável à Aurum Legal.

Sigilo profissional

Os advogados da Aurum Legal estão vinculados ao sigilo profissional nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Este dever subsiste mesmo após o termo do mandato e estende-se a todos os colaboradores do escritório.

Os meios de comunicação utilizados — incluindo este site, e-mail e chamadas — não estão isentos de riscos. Para comunicações de elevada sensibilidade, dispomos de canais cifrados que podem ser ativados a pedido.

Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação será submetido aos tribunais competentes da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Sem prejuízo do referido, a Aurum Legal manifesta a sua disponibilidade para resolver quaisquer questões de forma negociada — incluindo, quando apropriado, através de mediação ou arbitragem.