Termos de Utilização

1. Identificação e Âmbito

O presente website, acessível em www.advocatia.pt, é propriedade e é operado por:

• Denominação: Advocatia — Escritório de Advogados, Lda.
• Sede: Rua Consiglieri Pedroso, 72, 2710-550 Sintra, Portugal
• Registo na Ordem dos Advogados: N.º 12.847
• NIF: 509 XXX XXX
• Email: geral@advocatia.pt

Estes termos regem o acesso e a utilização do website por qualquer utilizador, independentemente do dispositivo ou localização geográfica.

2. Acesso e Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma lícita, correcta e de boa fé, abstendo-se de:

• Utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados.
• Tentar aceder a áreas restritas ou sistemas de informação sem autorização.
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• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do website sem autorização expressa.
• Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para recolha de dados do website.
• Realizar acções que possam degradar o desempenho ou disponibilidade do website.

A Advocatia reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso a utilizadores que violem estas condições.

3. Conteúdo e Informação Jurídica

O conteúdo publicado neste website tem carácter meramente informativo e não constitui:

• Aconselhamento ou parecer jurídico vinculativo.
• Estabelecimento de qualquer relação cliente-advogado.
• Solicitação ou oferta de serviços jurídicos.

A informação disponibilizada reflecte o enquadramento legal vigente à data da sua publicação e pode não estar actualizada face a alterações legislativas ou jurisprudenciais subsequentes. Para aconselhamento jurídico personalizado, contacte-nos directamente.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logótipos, grafismos, ícones, código fonte, design e arquitectura da informação — é propriedade exclusiva da Advocatia ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e está protegido pela legislação nacional e internacional aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

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É permitida a citação de excertos do conteúdo do website para fins informativos, desde que com indicação expressa da fonte.

5. Links para Sites de Terceiros

Este website pode conter hiperligações para websites de terceiros. Essas ligações são disponibilizadas a título meramente informativo. A Advocatia não controla, não aprova e não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas dos websites de terceiros.

O acesso a websites de terceiros através de hiperligações presentes neste website é efectuado inteiramente por conta e risco do utilizador.

6. Limitação de Responsabilidade

A Advocatia não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do website, nem a ausência de erros ou omissões no seu conteúdo. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Advocatia não é responsável por:

• Danos directos ou indirectos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website.
• Decisões tomadas com base no conteúdo informativo publicado no website.
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do website.
• Actuações de terceiros que possam afectar a segurança ou integridade do website.

7. Relação Advogado-Cliente

O contacto através dos formulários, email ou telefone disponibilizados neste website não estabelece, por si só, qualquer relação de mandato ou representação legal. A relação advogado-cliente apenas se constitui mediante a celebração de acordo escrito de prestação de serviços jurídicos, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Enquanto tal relação não for formalmente estabelecida, as informações partilhadas pelo utilizador não beneficiam de protecção ao abrigo do sigilo profissional do advogado.

8. Sigilo Profissional

Nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro), os advogados estão vinculados ao sigilo profissional relativamente a todos os factos de que tomem conhecimento no exercício da sua actividade. Este dever abrange colaboradores, estagiários e demais funcionários do escritório.

O sigilo profissional é um direito e um dever irrenunciável do advogado, constituindo uma garantia essencial da relação de confiança com os clientes.

9. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização deste website, é competente o foro da comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para questões de consumo, o utilizador pode ainda recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

10. Alterações aos Termos de Utilização

A Advocatia reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação nesta página. O acesso continuado ao website após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.

Recomendamos a consulta periódica desta página. Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através de geral@advocatia.pt.