RGPD

1. Enquadramento Legal

O RGPD (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) é aplicável a toda a União Europeia desde 25 de maio de 2018. Em Portugal, é complementado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução e adapta determinadas disposições ao contexto nacional.

Este regulamento estabelece os princípios de licitude, lealdade e transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, bem como o princípio da responsabilidade (accountability) que norteia toda a nossa política de tratamento de dados.

2. Responsável pelo Tratamento

Nos termos do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD, o responsável pelo tratamento dos dados é:

• Denominação social: Fisio Care, Lda.
• NIF: 999 999 999
• Sede: Rua da Saúde, 24, 1000-001 Lisboa, Portugal
• Email: privacidade@fisiocare.pt

3. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

A Fisio Care designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD / DPO — Data Protection Officer), responsável por supervisionar o cumprimento do RGPD e servir de ponto de contacto com os titulares dos dados e com a autoridade de controlo.

• Contacto do EPD: dpo@fisiocare.pt
• Correio: Fisio Care, Lda. — EPD, Rua da Saúde, 24, 1000-001 Lisboa

O EPD pode ser contactado diretamente para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou para o exercício dos seus direitos.

4. Bases Legais do Tratamento

Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela Fisio Care assenta numa base legal válida nos termos do artigo 6.º do RGPD:

• Execução de contrato (al. b) — necessário para a prestação dos serviços de fisioterapia contratados.
• Obrigação legal (al. c) — cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e de saúde.
• Interesse vital (al. d) — em situações de emergência médica.
• Interesse legítimo (al. f) — melhoria dos serviços, segurança dos sistemas e estatísticas anónimas.
• Consentimento (al. a) — comunicações de marketing, newsletters e cookies não essenciais.

5. Tratamento de Dados de Saúde

Os dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis ao abrigo do artigo 9.º do RGPD e merecem proteção reforçada. A Fisio Care trata dados de saúde com fundamento no artigo 9.º, n.º 2, al. h) do RGPD (prestação de cuidados de saúde), nos termos estabelecidos pela Lei n.º 58/2019.

Medidas específicas de proteção aplicadas a dados de saúde:

• Acesso restrito a profissionais de saúde com vínculo à clínica.
• Registo de todos os acessos ao processo clínico (audit log).
• Cifra dos registos clínicos em repouso e em trânsito.
• Contratos de confidencialidade com todos os colaboradores.

6. Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não tratados por nós e, em caso afirmativo, de aceder a uma cópia desses dados, bem como a informações sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados, os destinatários, os prazos de conservação e a origem dos dados (art.º 15.º RGPD).

Respondemos a pedidos de acesso no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido.

7. Direito de Retificação

Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que digam respeito à sua pessoa (art.º 16.º RGPD). Basta contactar-nos indicando os dados que pretende corrigir e os dados corretos.

8. Direito ao Apagamento ("Direito a Ser Esquecido")

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando (art.º 17.º RGPD):

• Os dados deixarem de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha.
• Retirar o consentimento em que o tratamento se baseia.
• Se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes.
• Os dados tiverem sido tratados ilicitamente.

Este direito não se aplica quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal (ex.: conservação de registos clínicos por imperativo legal) ou para efeitos de saúde pública.

9. Direito à Portabilidade

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (ex.: CSV, JSON), e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados (art.º 20.º RGPD).

Este direito é particularmente relevante para registos clínicos digitais — contacte-nos para solicitar a exportação do seu processo clínico.

10. Direito à Limitação e à Oposição

Limitação do tratamento (art.º 18.º RGPD): pode solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando o tratamento é ilícito mas prefere a limitação ao apagamento.

Direito de oposição (art.º 21.º RGPD): pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto. No caso de marketing, a oposição tem efeito imediato e incondicional.

11. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima descritos, envie um pedido escrito por um dos seguintes meios:

• Email: privacidade@fisiocare.pt (resposta em até 30 dias)
• Correio: Fisio Care, Lda. — Proteção de Dados, Rua da Saúde, 24, 1000-001 Lisboa
• Presencialmente: na receção da clínica, mediante apresentação de documento de identificação válido.

Poderemos solicitar a verificação da sua identidade antes de dar seguimento ao pedido, para garantir a segurança dos seus dados. O exercício dos direitos é gratuito. Em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusar o pedido, com fundamento justificado.

12. Reclamação à CNPD

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Morada: Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
• Telefone: +351 213 928 400
• Email: geral@cnpd.pt
• Portal: www.cnpd.pt

Encorajamo-lo a contactar-nos em primeiro lugar, pois procuraremos resolver qualquer questão de forma célere e satisfatória.